Browsing by Subject "Identificação"

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    • RECURSO CRIME_92 

      Relator não designado; O juiz de direito do 1º distrito criminal (recorrente); Luiz Minho Flores (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-02-18)
      A prisão só deve ser ordenada depois que a autoridade houver adquirido a certeza da identidade da pessoa do criminoso

    • REVISTA CIVEL_9585 

      Silva, Antonio Simões da; O conselheiro procurador da corôa, pelo preto José (recorrente); José de Oliveira Bastos (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-06-09)
      A ação de liberdade proposta pelo escravo fica prejudicada pela sentença que, em ação de reivindicação, o senhor obteve em seu favor para tirá-lo do domínio de terceiro em que se achava. Prazo para interposição do recurso ...