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    • RECURSO ELEITORAL_1885_02_13 

      Relator não designado; Idalino Soares de Mello Rego (recorrente); Dr. juiz de direito da comarca do Traipú, da província de Alagoas (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1885-02-13)
      É essencial que seja jurada a atestação de residência passada em favor do indivíduo que pretende ser incluído no alistamento eleitoral