Browsing by Author "Honório Corrêa Rangel (recorrente); Justiça (recorrida)"

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    • REVISTA CRIME_2055 

      Não designado; Honório Corrêa Rangel (recorrente); Justiça (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-06-14)
      1. Erro na classificação do delito inquina o processo de nulidade; 2. Classificação do delito pode ser alterada pelo Juiz Municipal, e pelo Promotor Público; 3. O Juiz de Direito pode adotar a classificação do delito que ...