Browsing by Subject "Herança"

Now showing items 1-20 of 141

    • ACAO DE LIBERDADE_1875_07_09 

      Relator não designado; O pardo Ignacio (apelante); Manoel Bicudo de Siqueira Salgado (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-07-09)
      Carta de liberdade subtraída como se restaura ?

    • ACAO DE MANDATO_1894_04_06 

      Relator não designado; Altivo Amado Filgueiras (autor); José Manoel Pacheco (réu) (Supremo Tribunal Federal, 1894-04-06)
      Escritura pública é a única prova de transferência de bens de raiz, intervivos, de valor superior a duzentos mil réis. Procuração em causa própria (pocurativo in rem suam) ainda mesmo constante de instrumento público, não ...

    • ACAO REAL_1889_05_03 

      Relator não designado; Manoel Gonçalves Gandra, Antonio Lopes de Paula e outros (autores); D. Arna Felizarda de Oliveira, Joaquim Christovão Rodrigues Pinheiro e outros (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1889-05-03)
      A prescrição trintenária dispensa o justo título e até mesmo a boa-fé, presumíveis pelo tempo decorrido da posse; e, consumada ela, não pôde ser intitulada a ação de reivindicação. O lapso de tempo para o herdeiro completa-se ...

    • AGRAVO CIVEL_1887_03_04 

      Relator não designado; José Corrêa de Vasconcellos (agravante); Juiz de ausentes e o encarregado do consulado português (agravados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1887-03-04)
      Não há lugar prosseguir na arrecadação dos bens da herança, cujos herdeiros, portugueses, se fazem representar por procurador para recebê-los e entrar na posse deles. A sentença que assim decide, não pode ser reformada por ...

    • AGRAVO CIVEL_1891_01_13 

      Tobias Cesar; José Augusto Pereira Leite Filho (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1890-12-11)
      Na execução de sentença proferida em ação de petição de herança deve-se logo liquidar o rendimento dos bens do quinhão hereditário? Questão sobre a validade de uma escritura antenupcial de doação.

    • AGRAVO CIVEL_1891_03_30_2 

      Relator não designado; A Companhia Industrial do Brasil (agravante); O consul geral de Portugal, representante do espólio de Antonio Joaquim de Oliveira (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1891-03-30)
      Arrecadação consular. Competência de juízo. Prova de sociedade. Regulamento n. 737, art. 21 § 2º.

    • AGRAVO CIVEL_1897_08_17 

      Relator não designado; D. Rosa Maria Cardoso (agravante); Bernardino Martins Ferreira de Faria (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1897-08-17)
      Terceiro prejudicado pode apelar da sentença que lhe causou prejuízo – Prejuízo jurídico e prejuízo de fato; distinção. Para o 3º poder apelar é necessário o concurso de duas condições: o prejuízo real, causado pela sentença, ...

    • AGRAVO CIVEL_57 

      Ribeiro, C. Barata; Dr. Antonio da Silva Canelhos e Antonio José Ferreira Alegria (agravantes); O Juízo Seccional (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1894-03-03)
      Nas causas de nulidade de testamento e petição de herança o direito de sucessão se rege pelo direito civil do de cujus. Competência da justiça federal para conhecer das questões relativas à sucessão de estrangeiros. ...

    • AGRAVO COMERCIAL_10269 

      Guimarães, Manoel da Silva; Marcolino José de Souza (recorrente); Francisco José Fernandes de Mendonça (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-12-03)
      Dote estimado e inestimado – questão. O valor dos embargos de terceiro e não o da execução regula a alçada quando a decisão versa sobre eles. As decisões definitivas sobre embargos de terceiros opostos ao arresto não ...

    • AGRAVO COMERCIAL_1464 

      Relator não designado; Matheus Alves de Souza (agravante); Francisco das Chagas Andrade (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-03-14)
      1. São ouvidos como terceiros embargantes os netos que, tendo adido a herança do avó defunto, são executados para pagarem dívidas de seu pai de quem nada herdaram; 2. A sentença de habilitação não exclui que os executados, ...

    • AGRAVO COMERCIAL_3289 

      Relator não designado; Antonio José de Magalhães (agravante); O cônsul geral de Portugal, representante do espólio do finado José Joaquim de Castro (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-08-08)
      Depósito - O cônsul português não se pode considerar como depositário judicial pelo fato de ter arrecadado, administrado e liquidado uma herança no desempenho das suas funções consulares, enquanto não assina o respectivo ...

    • AGRAVO DE INSTRUMENTO_18 

      Relator não designado; José Maria da Silveira (agravante); Dr. Pio Angelo da Silva (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-08-05)
      Competência do juiz de direito para decidir no inventário sobre o direito com que alguém julga a herança, sempre que o valor dos bens exceda de 500$000 – Inteligência dos arts. 4 e 5, do Reg. de 12 de novembro de 1873

    • AGRAVO DE INSTRUMENTO_1885_02_03 

      A. Brito; D. Jesephina Pires de Campos Mello e outros (agravantes); José Estanisláu do Amaral (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1885-02-03)
      São rejeitados in limine os embargos opostos ao sequestro de bens hipotecados sob o fundamento de que tais bens fazem parte de uma herança indivisa segundo as declarações do respectivo inventariante, que foi o mesmo que ...

    • AGRAVO DE PETICAO_1817 

      Relator não designado; Antonio de Souza Ribeiro (agravante); José Furtado Rodrigues (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-10-17)
      Vista nos próprios autos da execução e com suspensão desta, concede-se para embargos ao terceiro senhor e possuidor

    • AGRAVO DE PETICAO_1874_02_13 

      Relator não designado; João Nicoláo Kaemer e Nicoláo Schimidt (agravantes); Barão de Jacuhy & Cª (agravados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-02-13)
      1. Competencia do Poder Judicial para conhecer das contestações que se levantam sobre vendas, feitas pelo Estado, de terras que se diz devolutas; 2. Cabe apelação da sentença pela qual o Juiz de Direito, tomando conhecimento ...

    • AGRAVO DE PETICAO_1875_08_10 

      Relator não designado; Celestino Teixeira Lima (agravante); Juizo da Provedoria (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-08-10)
      O inventário em que há menores, embora não sejam órfãos, interessados em quota incerta da herança, compete ao Juiz de Órfãos e não ao da Provedoria; porquanto o preceito do § 7º do Tit.88 do Liv. 1º das Ordenações não foi ...

    • AGRAVO DE PETICAO_1875_08_10_2 

      Relator não designado; Antonio José Corrêa (agravante); João José da Silveira (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-08-10)
      Competência do Juízo deprecado para o processo da habilitação de herdeiros

    • AGRAVO DE PETICAO_1879_05_20 

      Relator não designado; Manoel Ferreira Bartholo (agravante); O juízo (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-05-22)
      É recebida nos efeitos regulares a apelação da sentença sobre partilhas com exclusão do herdeiro reconhecido por uma sentença de homologação de conciliação

    • AGRAVO DE PETICAO_1931 

      Relator não designado; Domingos José Viera Guimarães, na qualidade de testamenteiro do finado Marcos José Pereira da Rocha (agravante); O juiz da provedoria (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-02-17)
      A instituição do herdeiro com a declaração de que é falecido não dá direito aos filhos do instituído de adirem a herança

    • AGRAVO DE PETICAO_2058 

      Não designado; O cônsul geral da confederação suíça (agravante); Os herdeiros da finada Dorothea Ruedi (agravados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-05-14)
      Firmada por convenção consular a competência do cônsul para a arrecadação e liquidação de uma herança, tal competência perdura no caso de haver findado o prazo da convenção consular e durante o tempo em que se negociam as ...