Relator não designado; Hamburg Sudamerikanische Damsffshieffabrts Gesellschaft (agravante); Castro Lima & C. (agravados)(Supremo Tribunal Federal, 1902-08-20)
É nula de pleno direito a cláusula de contrato que estabelecer o desaforamento do lugar do destino para as ações judiciais resultantes da execução do contrato de fretamento. Inteligência dos art. 628 do Cód. Com.; e 4 e ...
