Browsing by Subject "Habilitação profissional"

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    • [DENUNCIA_1887_09_21] 

      Relator não designado; A Justiça (autora); D. Cezario Salinas y Fernandes (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1887-09-21)
      Exercício indevido da medicina; aplicação das penas do artigo 301 do código criminal.