1. São ouvidos como terceiros embargantes os netos que, tendo adido a herança do avó defunto, são executados para pagarem dívidas de seu pai de quem nada herdaram; 2. A sentença de habilitação não exclui que os executados, ...

Nos próprios autos da execução não se dá vista a quem se diz senhor e não mostra ser possuidor

Contra o acórdão que manda proceder à habilitação de herdeiros, não são admissíveis embargos.

O testamento paterno, menos solene, não vale, embora tenha sido escrito, datado e assinado pelo próprio testador. Não se pode considerar como testamento paterno aquele em que são reconhecidos e instituídos herdeiros filhos ...

É nulo o julgamento em processo de habilitação de ausentes, que só tem por base a prova testemunhal desacompanhada de documentos autênticos.

Habilitação de herdeiros à sucessão – prova suficiente.

O termo de conciliação verificada não pode ser executado contra os herdeiros das partes que nela intervieram sem prévia habilitação deles. Inteligência das Ordenações do liv. 3º, tít. 27, § 2º e tít. 82 pr.

1. Requisitos e documentos essenciais para habilitação de herdeiros; 2. Sucessão ab intestado dos sobrinhos, filhos de irmãos germanos; 3. Prova da filiação natural antes da Lei de 2 de setembro de 1847

1. A quem deve ser feita a citação no caso de remessa dos autos de um juízo para outro, no de habilitação e de renovação de instância; 2. O curador nomeado para o incidente da habilitação entende-se nomeado para a ação?; ...

Não pode ser habilitado herdeiro no juízo de ausentes: a) quem não exibe provas de filiação, julgadas boas no juízo comum; b) quem não prova a ausência de parentes em grau mais próximo