Browsing by Subject "Habeas corpus - negação"

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    • HABEAS CORPUS_1885_06_12 

      Relator não designado; José Toelgolo (paciente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1885-06-12)
      Não pode ser solto por habeas corpus o réu preso no presídio de Fernando Noronha, que não tem cumprido, em termos, a respectiva pena