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    • CARTA TESTEMUNHAVEL_243 

      Relator não designado; H. W. Pritchard & C. (requerentes) (Supremo Tribunal Federal, 1898-06-18)
      Só há recurso de agravo da decisão de absolvição de instância, e não da que julga em sentido oposto, caso em que terá de prosseguir a ação, cessando assim a razão jurídica que podia autorizar aquele recurso. Nem pode dali ...