Now showing items 1-1 of 1

    • REVISTA CIVEL_9726 

      Coito, João Lopes da Silva; Antonio da Costa Ramalho (recorrente); José Joaquim Ferreira Margarido e outro (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-06-25)
      O prazo para apresentação da apelação na superior instância conta-se da data da publicação do despacho de seu recebimento