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    • AGRAVO COMERCIAL_1729 

      Relator não designado; Andrade & Souza (agravantes); João Felix & Comp. (agravados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-08-19)
      Arresto tem o direito de pedir o ex-sócio de uma firma dissolvida, em liquidação, o qual continua a usar da firma da sociedade, para garantia de dívida da qual é reconhecido credor no seu nome individual, desde que a ...
    • APELACAO COMERCIAL_3258 

      Relator não designado; A Companhia de Officinas de Machinas Industrial (apelante); Roberto Wilson (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-11-04)
      1. Cessionário pode apelar da sentença proferida contra o cedente, e só depois exibir o instrumento da cessão; 2. Mandato geral não confere ao mandatário poderes para abrir crédito em bancos
    • REVISTA CIVEL_9524 

      Silva, Alexandre Bernardino dos Reis e; Francisco Luiz Hallier (recorrente); Manoel Ubelhart Lengruber (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-02-28)
      O juízo do cível não é competente para o processo de reclamação contra a confissão de dívida e garantia de hipoteca, desde que tal dívida filia-se a uma liquidação de sociedade comercial, e no juízo comercial reclamou-se ...