Browsing by Author "Gaffrée Guinle & C. (apelantes); Antonio Jesé Gonçalves Villas-Boas (apelado)"

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    • APELACAO CIVEL_1895_08_06 

      Relator não designado; Gaffrée Guinle & C. (apelantes); Antonio Jesé Gonçalves Villas-Boas (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1895-08-06)
      Embargo de obra nova o que seja e a quem compete. Contencioso administrativo quando se dá.