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    • RECURSO EXTRAORDINARIO_109 

      Relator não designado; Gaffrée, Guinle & Comp. (recorrentes); Miller, Guide & Comp. (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1897-07-13)
      Não é caso de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal a decisão das justiças dos Estados em última instância, que julga improcedente o embargo de obra nova requerido por quem, em virtude de concessão do ...