Browsing by Author "Gabriel Fortini (apelante); A Justiça (apelada)"

Now showing items 1-1 of 1

    • APELACAO CRIME_355 

      Relator não designado; Gabriel Fortini (apelante); A Justiça (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1908-01-31)
      É nulo o julgamento quando a data do recibo do libelo estiver alterada.