Browsing by Author "Gabaglia"

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    • ACAO ORDINARIA_1904_05_02 

      Gabaglia; Joaquina Silva das Dores (autora); O espolio de Antonio Viera representado por José Barbosa e seu filho menor Jayme com a assistenca do Dr. Curador Geral dos Orphãos (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1904-05-02)
      Inteligência dos art. 166 § 6 do Decreto 1.030 e 48 § 1, n. II, do Decr. 2.579 de 1897. A falta de curador á lide não traz nulidade ao feito, se o menor é representado pelo curador de órfãos. Divida confessada em testamento; ...