Now showing items 1-1 of 1

    • AGRAVO_453 

      Relator não designado; G. H. Duder & C. (agravante); The Bahia Central Sugar Factories Limited e outros (agravados) (Supremo Tribunal Federal, 1902-06-25)
      A Justiça Federal é a competente para os processos que se fundarem em contratos firmados com o Governo da União. Inteligência do art. 60 letras f da Constituição Federal.