Browsing by Author "G. Filgueiras & Cª (recorrentes); Barão de Capanema (recorrido)"

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    • REVISTA CIVEL_10107 

      Relator não designado; G. Filgueiras & Cª (recorrentes); Barão de Capanema (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-07-11)
      Privilégio de invenção, injustiça notória do julgamento por violação da respectiva lei