Relator não designado; Maximiliano Nothman (recorrente); The Singer Manufacturing Company (recorrida)(Supremo Tribunal Federal, 1891-11-10)
Não comete o crime previsto pelo art. 14 n. 7 da lei n. 3346 de 14 de outubro de 1887, e não está sujeito às respectivas penas quem usa de nome industrial ou comercial dos produtos de quaisquer fábricas.
