Browsing by Subject "Falecimento de responsável"

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    • AGRAVO DE PETICAO_1875_05_04 

      Relator não designado; Pedro Bosisio (agravante); Dr. Francisco de Paula Meneze, na qualidade de tutor dos menoes, filhos do finado João Baptista Ballarini (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-05-04)
      É competente o Juiz do comércio; para liquidar uma companhia dissolvida por falecimento de qualquer sócio, embora existam menores estrangeiros

    • APELACAO CIVEL_1770 

      Relator não designado; O juízo (apelante); Antonio José Monteiro Torres (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-12)
      Questão de liberdade. Na ação sumária de liberdade se não pode decretar a nulidade do testamento solene que conferiu liberdade ao escravo embora com o fundamento de insolvabilidade do testador. Prevalece o testamento até ...

    • APELACAO_13968 

      Não designado; 1º O juizo (apelante); 2º Eva, por seu curador (apelante); Manoel Pires da Cruz Vianna (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-08-13)
      Mantenedor pode ser o que tem gozo de liberdade, e não o escravo, ao qual só cabe requerer deposito para propor a competente ação

    • APELACAO_3 

      Relator não designado; Juízo (apelante); João Furtunato e seus filhos por seu curador (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-09-11)
      A intenção manifestada por palavras de alforriar seus escravos não basta, se o senhor, falecendo de moléstia, que ele proprio reconhecia mortal, e dispondo de tempo suficiente para traduzi-la em escrito, houver entretanto ...

    • REVISTA CIVEL_10046 

      Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e; José Marques Nogueira Guerra, na qualidade de agente consular de Portugal (recorrente); Antonio e outros, por seu curador (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-12-05)
      Devem ser declarados libertos os escravos que pertencem à herança vaga, de estrangeiros

    • REVISTA CIVEL_7801 

      Relator não designado; O bacharel João dos Santos Marques, cessionário de Luiz de Souza Ribeiro Guimarães e outros (recorrente); Henrique Augusto de Mariz Sarmento e D. Anna Luiza de Mariz Pinheiro (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1871-07-12)
      1. O falecimento do irmão instituído herdeiro em testamento, juntamente com outros irmãos, ainda que realizado antes da morte, do irmão comum, testador, não obsta que a herança seja devolvida aos seus filhos, sobrinhos do ...

    • REVISTA CIVEL_9290 

      Almeida (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-09-11)
      A hasta pública é formalidade imprescindível na venda dos bens dos órfãos

    • REVISTA CIVEL_9351 

      Relator não designado; Ludovina e Agueda, por seu curador (recorrentes); Florencio José de Souza e outros (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-08-28)
      Provando-se no juízo do inventário a existência de cartas de liberdade passadas pelo inventariado, quando demente, são os pretensos libertos inventariados como escravos ficando-lhes salvo o direito de proporem a competente ...

    • REVISTA CIVEL_9490 

      Graça (Barão de Aracati), José Pereira da; Antonio Eduardo Macedonio, hoje seus herdeiros (recorrente); os herdeiros do finado desembargador Fernando Pacheco Jordão (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-11-05)
      1. A dívida constituída por letras, ratificada depois por escritura pública, tem por título principal esta e não aquelas; 2. O traspasse que o credor, por tal escritura, faz dos seus, direitos a um seu primo irmão não ...