Browsing by Subject "Falência"

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    • ACAO ORDINARIA COMERCIAL_1897_03_19 

      Montenegro; Henry Lowndes (conde de Leopoldina) (autor); Banco da República do Brasil e a Empresa Industrial de Melhoramentos do Brasil, síndicos da falência do autor (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1897-03-19)
      Ilegitimidade de ação rescisória para anulação de sentença declaratória de falência fundada em impontualidade de pagamento de letras, que tendo motivado um arresto preventivo da competente ação decendiária, foi posteriormente ...

    • AGRAVO COMERCIAL_1210 

      Relator não designado; Manoel Joaquim Cascão (agravante); O Banco do Brasil (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-08-30)
      O condômino que consente na hipoteca integral do imóvel não fica sujeito, como co-réu debendi, a que o preço do mesmo imóvel seja precipuamente destinado ao pagamento da dívida hipotecária

    • AGRAVO COMERCIAL_1457 

      Relator não designado; D. Elvira Gonçalves Corrêa, viúva do leiloeiro Manoel Antonio Roberto Corrêa (agravante); O juízo (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-03-14)
      Abertura ex-officio da falência de um leiloeiro, falecido

    • AGRAVO COMERCIAL_1695 

      Relator não designado; Manoel José de Barros (agravante); G. L. Masset & Comp. (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-08-05)
      A letra, aceita e não paga por pessoa não comerciante, não pode servir de base para a abertura da falência da sociedade comercial, de cuja liquidação está esta pessoa encarregada como sócio

    • AGRAVO COMERCIAL_1711 

      Relator não designado; Caetano Luiz Machado, sócio da firma Machado & Machado (agravantes); Bonniard & Irmãos, curadores fiscais da massa falida da mesma firma (agravados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-08-08)
      1. Valor jurídico das obrigações contraídas por uma sociedade comercial da qual faz parte um menor; 2. Agravos em processo de falência

    • AGRAVO COMERCIAL_1872_01_11 

      Relator não designado; Laurindo José de Oliveira e outro (agravantes); Antonio Lopes Ferreira, por seus representantes (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-01-11)
      A conta corrente, aceita por comerciante, reputa-se exigível dez dias depois do aceite, e é título hábil para requerer-se a abertura da falência do negociante que tem cessado seus pagamentos

    • AGRAVO COMERCIAL_1873_09_04 

      Relator não designado; Antonio Monteiro de Mello (agravante); O juízo (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-09-04)
      É da competência dos juízes de direito nas comarcas gerais o proferir despacho sobre abertura de falência

    • AGRAVO COMERCIAL_1874_03_10 

      Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-03-10)
      Pode ser decretada a falência de quem é negociante, por ser membro de uma sociedade comercial, quando ele deixa de pagar uma dívida, embora particular, mas que acha-se em condições excepcionais

    • AGRAVO COMERCIAL_1874_12_10 

      Relator não designado; Augusto Gonçalves da Silva (agravante) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-12-10)
      Não se tendo realizado concordata por falta de comparecimento de credores em número legal, e depois de formado o contrato de união, pode o falido, oferecer concordata em reunião posterior, que o juiz da falência deve ...

    • AGRAVO COMERCIAL_1875_07_30 

      Relator não designado; Joaquim d' Assumpção Queiroz (agravante) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-07-30)
      A falta de registro do contrato social não torna o sócio comanditário responsável solidário pelas dívidas da sociedade

    • AGRAVO COMERCIAL_1876_08_11 

      Relator não designado; Antonio Maria dos Santos (agravante) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-08-11)
      Não se tendo realizado concordata por falta de comparecimento de credores em número legal, e depois de formado o contrato de união, pode o falido oferecer concordata em reunião posterior, que o juiz da falência deve convocar ...

    • AGRAVO COMERCIAL_1880_06_15 

      Relator não designado; Charles Routina, Braga & Sobrinhos e outros (agravantes); James Pinto (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-06-15)
      A falência de um indivíduo, que faz parte de uma sociedade comercial, não determina, ipso facto, a decretação da falência da mesma sociedade

    • AGRAVO COMERCIAL_1881_06_12 

      Relator não designado; Manoel Justino de Freitas (agravante); Juiz municipal de Paraty (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-06-12)
      O estado de insolvência de um negociante só resulta da apreciação do estado de seu ativo e passivo. O juiz municipal é incompetente para abrir a falência. Nunca se poderá dizer insolvável o negociante que possui bens de ...

    • AGRAVO COMERCIAL_1882_10_20 

      Relator não designado; Gemino Manoel Seabra Nunes (agravante); F. A. de Aguiar e Silva & Cª (agravados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-10-20)
      Ainda mesmo provada a dissolução da sociedade mercantil pelo sócio, que se retira com ressalva fornecida pelo sócio remanescente, esta não o exonera da responsabilidade social para com os credores, que expressa ou tacitamente ...

    • AGRAVO COMERCIAL_1885_03_24 

      Brito, Luiz Barbosa Accioli de; Guye, Mattos & Cª (agravantes); Caixa Filial do Banco do Brasil (agravada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1885-03-24)
      Competência tem as autoridades brasileiras para declararem falidas casas estabelecidas no império, embora filiais de outras com sede em país estrangeiro, e a eleição de domicílio feita pelos sócios. Não obsta à abertura ...

    • AGRAVO COMERCIAL_1885_08_14 

      Não designado; Jose Joaquim de Almeida (agravante); Catilina & Dutra (agravados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1885-08-14)
      Conta corrente, não assinada nem aceita, é título hábil para com ela abrir-se falência? É nulo o processo de falência, quando o devedor não é intimado para assistir a justificação com que se pretende requerer a falência.

    • AGRAVO COMERCIAL_1885_10_30 

      Não designado; lnnocencio & Irmão (agravantes); Araujo Motta & Cª (agravados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1885-10-30)
      Condições e requisitos para a abertura de falência ex-officio.

    • AGRAVO COMERCIAL_1885_12_18 

      Relator não designado; Souza Silva & Cª (agravantes); Zitlow & Schinkolth (agravados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1885-12-18)
      É lícito ao credor, aberta a falência do seu devedor, mover ação, no juízo contencioso, contra o curador da massa falida a fim de ser por sentença reconhecido o seu direito creditório.

    • AGRAVO COMERCIAL_1887_04_26 

      Relator não designado; D. Maria Clara de Magalhães e outros (justificantes); Antonio Coelho da Silva (justificado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1887-04-26)
      Falência requerida por pessoa ilegítima pode ser decretada ex-officio. A cessação de um único pagamento pode determinar a abertura da falência. Interpretação do art. 797 do Cód. Com.

    • AGRAVO COMERCIAL_1887_06_10 

      Relator não designado; João Antunes Garcia (agravante); Pereira, Silva & Cª e outros (agravados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1887-06-10)
      Por conta de livro não assinada pelo devedor pode-se abrir falência. Interpretação do art. 111 do Reg. n. 738 de 1850.