Browsing by Author "Fabricio José de Brito (autor); Joaquim Lino da Silveira e sua mulher (réus)"

Now showing items 1-1 of 1

    • ACAO ORDINARIA_1894_05_04 

      Relator não designado; Fabricio José de Brito (autor); Joaquim Lino da Silveira e sua mulher (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1894-05-04)
      Ação negatória. Servidão de trânsito. Inteligência da Ord. liv. 1º tít. 68 §§ 25 e 33.