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    • RECURSO DE HABEAS CORPUS_854 

      Fabio Paulista de Carvalho, comandante do Corpo de Bombeiros da Cidade de Santos e outros (recorrentes); Superior Tribunal de Justiça do Estado de S. Paulo. (recorrido); Relator não designado (Supremo Tribunal Federal, 1896-01-27)
      Compete aos Congressos estaduais instituir ação pública para repressão dos crimes de dano e de furto? Restringe-se a disposição do art.407 § 2° n. 1 do Cód. Penal aos crimes de dano afiançáveis? Inteligência do art. 34 n. ...