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    • AGRAVO DE PETICAO_529 

      Seixas, Eustaquio; F. Stevenson &C. (agravante); A Intendencia Municipal (agravada) (Supremo Tribunal Federal, 1903-04-24)
      A Fazenda Pública, quando vencida em pleito judicial, paga as custas ainda que não tenha sido expressamente condenada