Relator não designado; F. J. de Oliveira Lobo e sua mulher (agravantes); J. M. das Ilhas e sua mulher (agravados)(Supremo Tribunal Federal, 1901-11-01)
As leis relativas a não propositura de uma ação nova, sem prévio pagamento das custas da anterior, em que se foi absolvido da instância, são proibitivas; e determinam, portanto, a nulidade da nova ação proposta em fraude ...
