Browsing by Author "F. Heres de Andrade (apelante); A Justiça (apelada)"

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    • APELACAO CRIME_631 

      Relator não designado; F. Heres de Andrade (apelante); A Justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-07-18)
      Nulidade do julgamento perante o júri por não constar terem sido as testemunhas recolhidas à sala de onde não pudessem ouvir os debates