Browsing by Author "Estaniláo, Santos"

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    • AGRAVO COMERCIAL_1900_09_05 

      Estaniláo, Santos; J. Reis (agravante); Coelho Braga & Comp.(agravados) (Supremo Tribunal Federal, 1900-09-05)
      Decisão em recurso de agravo não constitui coisa julgada. Novação não se presume. Concordata não gera novação. Recebe-se embargos sem condenação desde que não resulta deles a existência de um fato capaz de relevar o devedor ...

    • APELACAO CIVEL_3572 

      Estaniláo, Santos; Os síndicos da massa de João Baptista da Silva (apelantes); D. Carlota Capper da Silva, por sua filha menor Ida (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1903-04-18)
      A importância de uma apólice de seguro de vida deve ser paga pela companhia seguradora aos herdeiros do segurado e não aos síndicos de sua cessão de bens, que por direito não representam o de cujos, mas sim a massa. Esta ...