Browsing by Subject "Edital de convocação"

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    • AGRAVO COMERCIAL_4980 

      Relator não designado; O Desembargador Izidro Borges Monteiro (agravante); O Banco do Comércio (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1885-09-22)
      Os editais de praça de bens de raiz devem ser afixados pelo prazo de 20 dias, quer trate-se de arrematação pelo preço da avaliação, quer pelo preço da adjudicação.

    • APELACAO COMERCIAL_1878_12_10 

      Relator não designado; João Fernandes Baptista (apelante); Manoel José de Faria e outro (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-12-10)
      A quitação, dada ao falido pelos credores em número legal, obsta que o mesmo falido possa ser condenado a pagar dívida de credor que, sendo convocado por editais, deixou de comparecer à reunião em que se deliberou sobre a quitação

    • APELACAO CRIME_1876_04_07_2 

      Relator não designado; Promotor Publico da cidade do Rio Grande do Sul (apelante); José Joaquim Guttierres e Victorino Ferreira da Silva Sobroza (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-04-07)
      Nulidades do julgamento perante o juri por irregularidade dos quesitos sobre a premeditação e sobre o mandato do crime, e por figurarem no juri de sentença jurados não incluídos no edital de convocação, e que não são suplentes

    • APELACAO CRIME_1876_12_05 

      Relator não designado; O juiz de direito (apelante); José da Silva Tamirana (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-12-05)
      Nulidades do julgamento: O não estar a cópia do edital assinada pelo juiz que o faz publicar bem como o não ter sido a ata da sessão escrita como ensina o formulário, e nela transcritos quer os nomes dos jurados sorteados ...

    • APELACAO CRIME_1883_09_21 

      Relator não designado; Lourenço Gonçalves de Mello (apelante); A justiça pública (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-09-21)
      Nulidade do julgamento perante o júri por não constar do edital de convocação nomes de jurados que funcionaram no conselho de sentença

    • APELACAO CRIME_1884_04_04_2 

      Relator não designado; O juízo (apelante); Antonio Gomes dos Santos (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-04-04)
      Nulidades do julgamento perante o júri, por não serem as cédulas contadas pelo juiz de direito, e por não constar dos autos cópia do edital de convocação do júri

    • APELACAO CRIMINAL_1880_07_02 

      Relator não designado; Antonio Felix do Rego Pinto (apelante); A justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-07-02)
      Para ter lugar o julgamento do réu, ausente, processado por crime afiançável de que trata o Dec. n. 707 de 9 de outubro de 1850, é necessário que essa ausência fique reconhecida por meio de citação edital

    • REVISTA CIVEL_10150 

      Menezes, Manoel Elizario de Castro; Antonio Pinto Cardoso (recorrente); Tenente João Cardoso de Araujo (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-10-29)
      Nulidades de execução: por falta de apreensão real dos bens de raiz dados à penhora, e de citação da mulher do executado; por se fazer avaliação dos bens sem prévia descrição no auto de penhora; por irregularidades nos ...

    • REVISTA CIVEL_9874 

      Goes (Barão de Araujo Goes), Innocencio Marques de Araujo; Miguel Rodrigues Esteves (recorrente); Manoel do Carmo Rodrigues Esteves (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-07-22)
      É nula a sentença que, decretando a adjudicação do imóvel, resolve sobre a preferência de credores, sem previamente instituir-se o respectivo concurso - Concurso de preferência do credor que, além da confissão do devedor, ...

    • REVISTA CIVEL_9874_2 

      Relator não designado; Miguel Rodrigues Esteves (recorrente); Manoel do Carmo Rodrigues Esteves (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-12-07)
      É nulo o processo em que os editais de praça não foram afixados durante os dias da lei