Browsing by Subject "Dano ambiental"
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RECURSO CRIME_1874_09_14
(Supremo Tribunal de Justiça, 1874-09-14)Crimes de furto e de dano relativos a propriedade territorial – Caso em que se não pode imputar esses crimes cumulativamente a um só agente - Inteligência dos arts. 257 e 266 do Cod. Pen.
