Indenização pelo dano causado-Interpretação da 2ª parte do art. 68 da Lei de 3 de dezembro de 1841. Uma vez absolvido o acusado no crime, porque o fato não existiu, ou porque não foi ele o autor, não mais pode ser intentada ...

Não cabe agravo do despacho que concede ao réu vista dos próprios autos para embargos ou contestação na ação de despejo, em que alega o mesmo réu contrato de arrendamento e funda-se o autor em precisar do prédio para ...

Não cabe agravo do despacho que recusa o exame de livros comerciais ou concede-o parcialmente de certas adições colunas ou verbas.

Não causa dano irreparável, e, portanto, não é agravável o despacho que recusa a manutenção de posse requerida pelos arrematantes de um navio vendido em leilão da massa falida de uma firma comercial, quando já anteriormente ...

É único competente o Juiz do cível, nos termos do art. 68 da L. de 3 de Dezembro, para conhecer do dano causado pelo delito

Procuração; quem nela confere poderes para o fim, se entende, ter autorizado para os meios. Dano irreparável contém o despacho que denega o levantamento do arresto, por não ter sido proposta a ação dentro dos quinze dias; ...

As águas pluviais, que caem do telhado e vão escoar em terreno alheio não constituem servidão legal: sua emissão pode ser obstada pelo dono do terreno, ao qual assiste o direito de indenização do dano causado.

1. O louco é responsável por seus bens a satisfação do dano ex delito; 2. A ação civil de dano pode ser proposta pendendo ainda de decisão criminal; 3. Na dilação probatória cabe o arbitramento do dano sofrido; 4. Em vista ...

Dano infecto - Ação para evitar dano e preparatório de ação no futuro não é admissível no juizo comercial. – Notificação -- Ação de notificação é admissível no juízo comercial; segue os termos de ação ordinária e depende ...

Crime de sedição – Inteligência do artigo 111 do Código Criminal.