Browsing by Subject "Dação inoficiosa"

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    • APELACAO CIVEL_13846 

      Não designado; Francisco de Souza Lima (apelante); Claudino Teixeira de Oliveira e sua mulher (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1876-10-30)
      Doação feita a estranho pode ser revogada sob pretexto de inoficiosidade ?