Browsing by Subject "Dação em pagamento"

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    • REVISTA _8098 

      Relator não designado; Jacintho Bernardino Pinto da Fonseca (recorrente); João Paulo dos Santos Barreto (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-02-22)
      O credor hipotecário de remanescentes, que tem obtido do devedor comum escritura de dação in solutum, não tem, por isso, título hábil para ser metido na posse dos bens hipotecados, sem audiência, e com preterição dos ...

    • REVISTA COMERCIAL_9806_3 

      Relator não designado; O barão de Benevente (recorrente); D. Maria Eliza de Moraes Costa (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-09-09)
      A falta de pagamento do imposto de transmissão não anula o ato ou contrato. A mesma falta é regida pelo decreto n. 5881 de 31 de março de 1874, estando revogados o alvará de 3 de junho de 1809, § 8 e a Ord. I. 1, til. 78, ...