Graça (Barão de Aracati), José Pereira da; D. Adele Desirée Quirino (recorrente); Antonio Quirino dos Santos (recorrido)(Supremo Tribunal de Justiça, 1884-02-13)
Nulidade do processo por falta de conciliação com o réu residente em Portugal. Ação hábil para pedir-se alimentos vitalícios