Browsing by Subject "Calçamento"

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    • [ACAO DE EMBARGO_1874_09_22] 

      Relator não designado; Capitão Candido Moreira Lemos (autor); Camara Municipal do Penedo (ré) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-09-22)
      Embargos de obra nova - como não pódem proceder para se mandar demolir o calçamento, já feito, por determinação da Camara Municipal