Browsing by Subject "Café"

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    • AGRAVO DE PETICAO_3591 

      Não designado; Francisco Rodrigues de Senna Valle Junior (agravante); M. Amarante & C. (agravados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-11-28)
      O juiz do cível é incompetente para conhecer da ação movida pelo comitente contra o comerciante, a quem incumbiu da venda de gêneros

    • APELACAO CIVEL_1205 

      Relator não designado; Romualdo, por seu curador (apelante); Manoel José Pereira Braga (apelado) (Supremo Tribunal de JustiçaAPELACAO CIVEL_1205, 1887-02-25)
      O solicitador nomeado pelo juiz curador de um escravo que demanda a seu senhor é competente para propor a ação, assinar articulados e fazer tudo mais que preciso seja como se fosse advogado. O escravo tem capacidade para ...