Browsing by Author "C. Torres & C. (autores); Jacob Friediricks & C. (réus)"
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ACAO ORDINARIA_1898_04_18
Relator não designado; C. Torres & C. (autores); Jacob Friediricks & C. (réus) (Supremo Tribunal Federal, 1898-04-18)Não é tão extenso o direito de propriedade que se possa atingir e ofender os direitos de terceiro. Não pode o vizinho exercer atos de proprietário que causem dano ao prédio limítrofe ou tragam incômodos extraordinários aos ...
