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    • AGRAVO COMERCIAL_177 

      Relator não designado; C. Ludke, capitão do lugar alemão Hermann Becker (agravante); Azevedo Braga, Pinto & C. (agravados) (Supremo Tribunal Federal, 1897-01-30)
      Embargo em navio estrangeiro. Navio estrangeiro pode ser embargado por faltas na entrega da carga. Inteligência do art. 482 do Código Comercial.