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    • AGRAVO DE PETICAO_1901_08_01 

      Relator não designado; C. J. de Faria Brandão (agravante); Manoel José de Faria (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1901-08-01)
      A ação do portador da letra contra o sacador não pode ser elidida por este com embargos de pagamento por haver o aceitante da mesma letra feito cessão de bens em favor dos seus credores, em o número dos quais acha-se ...