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    • AGRAVO DE PETICAO_203 

      Relator não designado; C. Castello Branco & Comp. (agravantes); R. W. Rüs (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1897-07-24)
      Embargo para a garantia do pagamento do frete de carregamento – como dá-se. Inteligência do art. 527 do Cód. Com. e dos arts. 203 e 204 do Decr. n. 848 de 11 de outubro de 1890.