Browsing by Subject "Brasil. Lei do ventre livre (1871) Art 00008 Par 02"

Now showing items 1-2 of 2

    • REVISTA CIVEL_9585 

      Silva, Antonio Simões da; O conselheiro procurador da corôa, pelo preto José (recorrente); José de Oliveira Bastos (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-06-09)
      A ação de liberdade proposta pelo escravo fica prejudicada pela sentença que, em ação de reivindicação, o senhor obteve em seu favor para tirá-lo do domínio de terceiro em que se achava. Prazo para interposição do recurso ...

    • REVISTA CIVEL_9593 

      Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e; Francisco José de Carvalho (recorrente); José Porcino de Campos, por seu curador (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-08-18)
      Contra o curador que deixou em tempo de dar à matrícula escravos pertencentes ao interdito seu curatelado, dando assim causa a que tais escravos fossem declarados libertos, procede a ação do mesmo interdito para haver a ...