Browsing by Subject "Brasil. Lei do ventre livre (1871) Art 00004 Par 03"
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[ACAO SUMARIA DE LIBERDADE_1883_08_21]
(Supremo Tribunal de Justiça, 1883-08-21)O escravo alforriado em verba testamentária com a cláusula de prestação de serviços por 10 anos, não pode, findos 7 anos, pretender que se o declare liberto - Inteligência do art. 4º § 3º da Lei de 28 de setembro de 1871
