Browsing by Subject "Brasil. Lei do ventre livre (1871) Art 00004"

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    • REVISTA CIVEL_9246 

      Couto, João José de Almeida (Barão do Desterro); Francisco e Maria, por seu curador (recorrentes); Maria Joaquina Mendes da Silva (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-05-11)
      Quem possui com justo título e boa-fé como escravo a uma pessoa livre, não é obrigado a indenizar o valor dos serviços que usufruiu