Browsing by Subject "Brasil. Lei do ventre livre (1871)"

[AÇAO DE LIBERDADE_1874_05_19]

Relator não designado; A . A,. Vicencia, crioula e seus filhos, todos representados por seu curador; R. R., Domingos José Gonçalves e outro (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-05-19)

1. As disposições contempladas na terça do testador são validas, embora nulo seja o testamento; 2. As alforrias, conferidas em testamento a todos os escravos de testador, casado conforme o costume geral do Império, só ...

AGRAVO DE PETICAO_1875_07_16

Relator não designado; Maria da Conceição, por seu curador (agravante); Luiz Urbano da Cunha Andrade (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-07-16)

É competente o juiz do lugar, onde o senhor manda vender o escravo para o arbitramento do valor do mesmo escravo, que requer sua liberdade

APELACAO CIVEL_11_2

Relator não designado; O Juízo (apelante); D. Maria Leite de Camargos e outros (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-07-17)

Questão de liberdade conferida em testamento cerrado. Revogação por codicilo em notas. lntelligencia da Lei de 28 de Setembro de 1871, art. 4º § 9

APELACAO CIVEL_1621

Relator não designado; O juízo (apelante); José Pereira da Silva Porto (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-08-27)

1. Tem lugar a apelação ex-officio da sentença contra a liberdade proferida em ação ordinária movida por escravos que não foram dados a matricula; 2. Não prejudica o direito que tem a liberdade o escravo que não foi dado ...

APELACAO CIVEL_1874_06_26

Relator não designado; Umbellina, escrava do desembargador João de Souza Nunes Lima (apelante); O mesmo desembargador (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-07-26)

O escravo que requer o arbitramento não deve ser previamente depositado; O depósito só é preparatório de liberdade, e tal não se reputa a ação dita de arbitramento; Nesta ação não há apelação ex-officio, nem condenação em custas

APELACAO CIVEL_1876_03_28

Relator não designado; Visconde de Arary (apelante); Lyda, escrava por seu curador (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-03-28)

O pecúlio é constituído desde que não se prova a sua origem criminosa, ou não se evidencia o desacato a pessoa do senhor, doutrina consagrada no art. 4º § 20 da Lei n. 2040 de 28 de setembro de 1871, e arts. 48 e 56 no ...

HABEAS CORPUS_1874_07_09

Relator não designado; Martinho, detido como escravo fugido na cadeia da cidade da Campanha (paciente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-07-09)

Escravo, que por estar fugido, é detido em custodia, não tem direito de ser solto por habeas-corpus; porquanto, cumpre que se proceda a todas as diligências necessárias para se entregá-lo a seu senhor, para, quando se ...

REVISTA CIVEL_10115

Guimarães, Custodio Manoel da Silva; O procurador da Coroa, em favor dos libertandos Camillo, Felix, Lusia, Genoveva, Thereza, Paulo e Raymundo (recorrente); D. Margarida Corrêa dos Reis (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-12-05)

Os escravos de uma menor, que em tempo não foram dados à matrícula, são ipso facto libertos; restando à mesma menor, que não pode chamá-los ao cativeiro, ação contra seu tutor pela negligência com que procedeu

REVISTA CIVEL_8860

Leão, Manoel Messias de; D. Joaquina Pinto Botelho (recorrente); A preta Honorata (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-03-29)

1. O escravo que, tendo residido no Estado Oriental com consentimento de seu senhor, volta ao Império, é livre; 2. Inteligência da Lei de 7 de Novembro de 1831 e do Tratado de 12 de Outubro de 1851

REVISTA CIVEL_9174

Silva, Antonio Simões da; José, pardo, por seu curador (recorrente); Bernardes & Raythe (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-11-21)

rbitramento do escravo ao qual o senhor alforria, na ocasião em que é intimado para o começo da respectiva ação, com a condição de prestar-lhe serviços por tempo de 6 anos

REVISTA CIVEL_9215

Silva, Antonio Simões da; O conselheiro procurador da Coroa, em favor dos libertandos Francisco e Catharina (recorrente); D. Joanna Telles de Menezes Fialho (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-04-10)

Os libertos com a condição de prestação de serviços, antes da lei de 28 de setembro de 1871, não podem ser declarados livres pelo fato de não haverem sido dados a matrícula especial

REVISTA CIVEL_9494

Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e; Paula, escrava de D. Emilia Leopoldina da Silva Marques, por seu curador (recorrente); D. Emilia Leopoldina da Silva Marques (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-12-06)

O valor dado ao escravo, no inventário, não prevalece para excluir o arbitramento que ele promove para libertar-se, se o inventário já tiver sido julgado por sentença, embora desta se haja apelado

REVISTA CIVEL_9496

Vasconcellos, José Ignacio Accioli de; D. Emerenciana Gomes da Porciuncula (recorrente); a parda Mathilde e seu filho menor Candido (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-03-02)

Liberalidade de terceiro para a alforria - Inteligência do art. 4º §§ 1 e 2 da lei n. 2040 de 28 de setembro de 1871 e do Reg. n. 5135 de 13 de novembro de 1872, art. 57 § 1º

REVISTA CIVEL_9745

Menezes, Manoel Elizario de Castro; Roque, menor, por seu curador (recorrente); D. Firmina Maria da Graça Linhares (recorrida) (1881-12-14)

1. O menor, liberto com obrigação de prestar serviços, só pode estar em juízo representado por seu tutor e por curador à lide; 2. O mesmo liberto pode liberar-se do ônus da prestação de serviços se tiver sido abandonado ...

REVISTA_8548

Relator não designado; Generosa e seus filhos menores, por seu curador (recorrente); Manoel Machado Barcellos Junior (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-10-03)

1. Constituição de pecúlio por liberalidade de terceiro; 2. Embargos de terceiro no processo de arbitramento para liberdade; 3. A carta de arrematação prova que o arrematante adquiriu e teve algures a propriedade da cousa, ...