Browsing by Subject "Brasil. Lei de 9 de dezembro de 1830"
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RECURSO EXTRAORDINARIO_119
(Supremo Tribunal Federal, 1897-08-07)As corporações religiosas podem livremente administrar e dispor dos seus patrimônios, sem quaisquer interferências do Governo, por estar revogada em todo seu contexto a lei de 9 de dezembro de 1830 ex vi do art. 72 § 3° ...
