São de condição livre quaisquer africanos chegados ao Brasil após a publicação do decreto de 7 de novembro de 1831, não verificada alguma das exceções de que faz expressa menção o mesmo decreto

Nulidades da ação de liberdade; por ser citado o réu por precatória da qual não consta os fundamentos da ação; por irregularidades na produção e inquirição das testemunhas e modo de escrever os seus depoimentos. Questão ...

Adquiriu direito a sua liberdade o escravo, que, saindo do território do império, a ele voltou depois da Lei de 7 de Novembro de 1831, ex-vi do art. 10 desta Lei

A declaração da matrícula sobre a idade do africano não é prova bastante para se o presumir importado depois da lei de 7 de novembro de 1831

Não tem o juiz preparador competência para mandar separar escravos do inventário sob o fundamento de que foram importados depois da Lei de 7 de novembro de 1831

1. O escravo, confiado a direção de terceiro, e que, por determinação deste, embora contraria as ordens do senhor, pisa território em que não há escravidão, adquire ipso facto a liberdade; 2. O senhor, nesse caso, só tem ...

1. O escravo, mandado soltar como livre por ordem de habeas corpus, deve ser mantido nela; cabendo nesse caso ao senhor a propositura da ação de escravidão; 2. O valor dado ao escravo regula a alçada nas ações de liberdade ...