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    • APELACAO CRIME_1271 

      Relator não designado; Bacharel José Agostinho dos Reis (apelante); José Luiz da Silva Coelho (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-11-04)
      O privilégio de foro de que gozão os desembargadores não são extensivo aos lentes, a quem cabem as honras desse cargo. Em um mesmo processo policial podem ser tratados dois ou mais crimes da alçada, cometidos pelo mesmo ...