Relator não designado; Bacharel João Baptista de Albuquerque Salles (impetrante); Capitão honorario Gaspar Soares de Freitas (paciente)(Supremo Tribunal Federal, 1898-05-23)
Habeas corpus – A competência dada ao juiz seccional pelo decr. n. 39 de 30 de janeiro de 1892, para conhecer da legalidade da prisão do paciente no caso de extradição interestadual, não colide com o preceito do art. 62 ...
