Relator não designado; Bacharel Heraclio Vespasiano Fiock Romano (agravante); D. Estephania Placida de Miranda (agravada)(Supremo Tribunal de Justiça, 1882-10-27)
Recebem-se nos próprios autos os embargos de nulidade opostos à execução, por - incompetência do juízo - ainda não alegada anteriormente na ação - Inteligência dos arts. 674, 577 § 1º, 581, 680 § 1º, 681 § 3º, e 583 do ...
