Bacharel Francisco de Carvalho Nobre (recorrente); O juízo seccional do Estado do Paraná (recorrido); Relator não designado(Supremo Tribunal Federal, 1894-12-01)
É nulo o sumário de culpa instaurado por denúncia do procurador seccional perante o respectivo juízo, no qual tenham sido inquiridas menos de cinco testemunhas. Inteligência do art. 53 letra d combinado com o art. 387 do ...
