Browsing by Author "Bacharel Francisco Sales Dias Ribeiro, juiz substituto da comarca de Ouro Preto (querelante); Bacharel José Ignacio Gomes Guimarães, juiz de direito da mesma comarca (querelado)"

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    • PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1884_05_16 

      Relator não designado; Bacharel Francisco Sales Dias Ribeiro, juiz substituto da comarca de Ouro Preto (querelante); Bacharel José Ignacio Gomes Guimarães, juiz de direito da mesma comarca (querelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-05-16)
      Comete erro o juiz de direito, por exigir o depósito da multa, imposta em virtude do § 2º do art. 85 do decreto n. 4621 de 22 de novembro de 1871, antes de se tomar por termo o recurso interposto da decisão que a impôs. ...