Browsing by Author "Bacharel Francisco Marques dos Santos, curador das heranças jacentes (denunciante); Desembargador da Relação de Goiás, Joaquim de Azevedo Monteiro, quando juiz de direito da Provedoria de Resíduos e substituto da vara de órfãos da capital da Bahia (denunciado)"

Now showing items 1-1 of 1

    • PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_165 

      Valdetaro, Manoel de Jesus; Bacharel Francisco Marques dos Santos, curador das heranças jacentes (denunciante); Desembargador da Relação de Goiás, Joaquim de Azevedo Monteiro, quando juiz de direito da Provedoria de Resíduos e substituto da vara de órfãos da capital da Bahia (denunciado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-12-19)
      1. O privilegio que têm os desembargadores de serem julgados pelo Supremo Tribunal de Justiça, prevalece mesmo com relação aos crimes que houverem praticado antes de serem nomeadas para aqueles cargos; 2. Inteligência do ...